Afixar cartazes informando a data de vencimento de sua validade PL N° 5403/2019

Cria a semana municipal da “Capoterapia” no município de Rio Claro PL N° 5342/2019
outubro 9, 2020
Doação de fios de cabelos para pessoas em tratamento de câncer PL N° 5412/2019
outubro 9, 2020

Esta Lei te como objetivo que os estabelecimentos comerciais quando   da venda  de  produtos alimentícios ou bebidas em promoção, deverão afixar, junto a estes, em  tamanho e caracteres facilmente legíveis,  informativo com a data de vencimento de  sua validade se o prazo for inferior a trinta dias.

Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!


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