Decreto Legislativo Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” – N° 565/2018

Campanha Permanente para a Orientação da Coleta Seletiva de Lixo – PL N° 5230/2018
outubro 9, 2020
Institui o Programa de Envelhecimento Ativo (PEA) – PL N° 5255/2018
outubro 9, 2020

Fica instituído o “CERTIFICADO DE MÉRITO” concedido as empresas que contribuem para o fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como a autorização para o uso do “SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. As empresas interessadas em receber a certificação e a permissão do uso do selo, deverão pleiteá-los junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Claro (CMDCA), que encaminhara a relação de empresas contempladas a Câmara Municipal até o mês de junho, para que seja dado prosseguimento a certificação das mesmas.

Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!


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