Dispõe sobre a destinação de assentos especiais para pessoas obesas em restaurantes – PL N° 107/2018

Institui o Programa de Envelhecimento Ativo (PEA) – PL N° 5255/2018
outubro 9, 2020
Cessão de espaço público para entidades assistenciais comercializar seus produtos. PL N° 5328/2019
outubro 9, 2020

Esta lei dispõe sobre a destinação de assentos especiais para pessoas obesas em restaurantes privados e áreas adjacentes destinados à alimentação. Os estabelecimentos deverão disponibilizar 1% dos assentos para pessoas obesas e esses deverão conter o dobro do tamanho de um assento comum.

Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!

 


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