Projeto de Lei Catraca Livre – N° 5118/2017

Projeto de Lei Pé na Faixa – N° 5096/2017
outubro 8, 2020
Projeto de Lei Capoeira Viva – N° 5122/2017
outubro 8, 2020

Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas em geral, a passarem pela catraca quando do embarque ou desembarque em todos os veículos-ônibus e/ou micro-ônibus que operam no transporte público de passageiros no Município de Rio Claro sem prejuízo do ônus da tarifa. Entende-se como estado avançado de gravidez para efeitos desta Lei, a mulher que já esteja a partir do sexto mês de gestação em diante, e, no caso de pessoa obesa aquela que tiver dificuldade em passar pela catraca ou ainda, dificuldade em locomover-se.

Acompanhe na imagem abaixo o Projeto de Lei na íntegra!


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